O direito previdenciário é o ramo do direito público que estuda e regula as relações entre os segurados e a previdência social.

A previdência social é um sistema de seguro social que visa garantir renda aos trabalhadores e seus dependentes em situações de risco social, como doença, acidente, invalidez, idade avançada, morte ou desemprego involuntário.
A previdência social é organizada sob a forma de regime geral (RGPS) e regimes próprios (RPPS). O regime geral é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e abrange os trabalhadores urbanos e rurais vinculados à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os empregados domésticos, os contribuintes individuais (autônomos, profissionais liberais, empresários etc.) e os segurados especiais (trabalhadores rurais em regime de economia familiar). Os regimes próprios são administrados por entidades públicas (União, estados, Distrito Federal e municípios) e abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo. Cada entidade pública tem suas próprias regras de concessão e cálculo dos benefícios.
Além dos regimes geral e próprios, existe também a previdência complementar, que é facultativa e tem como objetivo proporcionar uma renda adicional aos segurados. A previdência complementar pode ser aberta ou fechada. A aberta é oferecida por entidades abertas de previdência complementar (EAPC), como bancos e seguradoras, e pode ser contratada por qualquer pessoa. A fechada é oferecida por fundos de pensão (EFPC), que são entidades sem fins lucrativos criadas por empresas ou sindicatos para atender aos seus empregados ou associados.

A contratação do escritório de advocacia para questões previdenciárias é um serviço que consiste em prestar assessoria jurídica especializada nas questões que envolvem o direito previdenciário, como a concessão, a revisão, a restabelecimento, a suspensão ou o cancelamento de benefícios previdenciários, a defesa em processos administrativos ou judiciais, o planejamento previdenciário, entre outros. Esse serviço pode abranger diversas áreas, como:
•   Aposentadorias: são benefícios que garantem uma renda mensal ao trabalhador que atingir os requisitos de idade, tempo de contribuição, carência, entre outros, de acordo com o tipo de aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, especial, rural, etc.). O advogado previdenciário pode orientar o segurado sobre o melhor momento e a melhor forma de se aposentar, bem como requerer, revisar ou recorrer da aposentadoria concedida pelo INSS ou pelo RPPS.
•   Benefícios por incapacidade: são benefícios que garantem uma renda mensal ao trabalhador que ficar incapacitado temporária ou permanentemente para o trabalho ou atividade habitual, em decorrência de doença ou acidente, de origem comum ou do trabalho. O advogado previdenciário pode orientar o segurado sobre os requisitos, as provas, os prazos, os valores, entre outros aspectos dos benefícios por incapacidade, bem como requerer, revisar ou recorrer do auxílio por incapacidade temporária, da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-acidente concedidos pelo INSS ou pelo RPPS.
•   Pensão por morte: é um benefício que garante uma renda mensal aos dependentes do trabalhador que falecer, em decorrência de doença ou acidente, de origem comum ou do trabalho. O advogado previdenciário pode orientar os dependentes sobre os requisitos, as provas, os prazos, os valores, entre outros aspectos da pensão por morte, bem como requerer, revisar ou recorrer da pensão por morte concedida pelo INSS ou pelo RPPS.
•   Salário-maternidade: é um benefício que garante uma renda mensal à segurada que der à luz, adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de uma criança. O advogado previdenciário pode orientar a segurada sobre os requisitos, as provas, os prazos, os valores, entre outros aspectos do salário-maternidade, bem como requerer, revisar ou recorrer do salário-maternidade concedido pelo INSS ou pelo RPPS.
•   Diversos outros benefícios previdenciários: existem outros benefícios previdenciários que podem ser requeridos pelos segurados ou seus dependentes, como o salário-família, o auxílio-reclusão, o benefício de prestação continuada (BPC), entre outros. O advogado previdenciário pode orientar os interessados sobre os requisitos, as provas, os prazos, os valores, entre outros aspectos desses benefícios, bem como requerer, revisar ou recorrer dos benefícios concedidos pelo INSS ou pelo RPPS.
•   Restituição de INSS e contribuições atrasadas: é um direito do segurado que pagou indevidamente ou a maior as contribuições previdenciárias, seja por erro do empregador, do INSS ou do próprio segurado. O advogado previdenciário pode orientar o segurado sobre os requisitos, as provas, os prazos, os valores, entre outros aspectos da restituição de INSS e contribuições atrasadas, bem como requerer, revisar ou recorrer da restituição concedida pelo INSS ou pelo RPPS.

A contratação do escritório de advocacia para questões previdenciárias é importante para os trabalhadores e seus dependentes, pois ela garante:
•   A segurança jurídica, a proteção dos direitos e o cumprimento das obrigações relacionadas aos benefícios previdenciários, evitando conflitos, penalidades, sanções, prejuízos e responsabilizações.
•   A conformidade fiscal, a economia tributária, a defesa dos interesses e a recuperação de créditos relacionados às contribuições previdenciárias, reduzindo custos, aumentando receitas, aproveitando incentivos e benefícios fiscais.
•   A eficiência, a eficácia, a efetividade e a transparência na gestão dos recursos e dos benefícios previdenciários, melhorando a alocação, a execução, o controle e a avaliação dos recursos, bem como a prestação de contas à sociedade.
•   A qualidade e a equidade da proteção social oferecida pela previdência social, promovendo a melhoria dos indicadores previdenciários, a ampliação das oportunidades de acesso e permanência nos benefícios, a redução das desigualdades sociais, a valorização dos trabalhadores, a garantia de renda e de dignidade aos segurados e seus dependentes.

Alguns exemplos da atuação do escritório:
1.   Assessoramos um trabalhador rural que teve o seu pedido de aposentadoria por idade negado pelo INSS, sob a alegação de que ele não comprovou o tempo mínimo de atividade rural. O escritório apresentou as provas documentais e testemunhais que demonstraram que o trabalhador exerceu a atividade rural por mais de 15 anos, em regime de economia familiar, e que ele preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício. O caso foi resolvido administrativamente, sem a necessidade de ação judicial.
2.   Defendemos uma servidora pública estadual em um processo administrativo disciplinar que apurava suposta improbidade administrativa, por ter recebido indevidamente o auxílio-transporte. O escritório demonstrou que a servidora não agiu de má-fé, que ela desconhecia a irregularidade do pagamento e que ela devolveu os valores recebidos a maior. O caso foi arquivado sem a aplicação de qualquer penalidade ou suspensão do benefício.
3.   Elaboramos um planejamento previdenciário para um professor universitário que pretendia se aposentar com o valor integral do seu salário. O escritório analisou as regras de transição, as alíquotas de contribuição, os fatores de cálculo, os tetos e as médias salariais, entre outros aspectos previdenciários relevantes para a aposentadoria do professor. O planejamento previdenciário resultou em uma economia de R$ 5 mil em contribuições e em uma maior segurança jurídica para o professor.
4.   Representamos uma pensionista do INSS em uma ação judicial contra uma instituição financeira que descontou indevidamente parcelas de um empréstimo consignado do seu benefício. O escritório comprovou que a pensionista não contratou o empréstimo, que se tratava de uma fraude praticada por terceiros, e que a instituição financeira não cumpriu com o dever de informação e de verificação da identidade da contratante. O caso foi julgado procedente pela Justiça Federal, que determinou a devolução dos valores descontados, a suspensão dos descontos futuros e o pagamento de uma indenização por danos morais.
5.   Assessoramos uma empresa de segurança privada na obtenção do certificado de regularidade previdenciária (CRP), que é um documento que comprova que a empresa está em dia com as suas obrigações previdenciárias e que é exigido para a participação em licitações públicas. O escritório orientou a empresa sobre os requisitos, as provas, os prazos, os valores, entre outros aspectos do CRP, bem como requerer, revisar ou recorrer do CRP concedido pelo INSS ou pelo RPPS.
6.   Acompanhou um trabalhador autônomo em uma fiscalização da Receita Federal, que apurava supostas irregularidades na sua contribuição previdenciária. O escritório apresentou a defesa administrativa do trabalhador, demonstrando que ele estava em conformidade com a legislação previdenciária e que não havia qualquer infração ou sonegação fiscal. O caso foi arquivado sem a aplicação de qualquer penalidade ou cobrança de tributo.
7.   Realizamos um diagnóstico previdenciário para um trabalhador que pretendia requerer a sua aposentadoria, mas que tinha dúvidas sobre o seu tempo de contribuição, a sua carência, o seu salário de benefício, entre outros aspectos previdenciários. O escritório identificou as oportunidades de melhoria, como a averbação de tempo de serviço, a revisão de contribuições, a conversão de tempo especial, entre outras medidas que visam a melhoria do benefício previdenciário. O diagnóstico previdenciário resultou em um aumento de R$ 2 mil no valor da aposentadoria do trabalhador.
8.   Defendemos em uma ação judicial em defesa do direito à saúde de um segurado do INSS que necessitava de um tratamento médico de alto custo, que não era coberto pelo SUS nem pelo seu plano de saúde. O escritório demonstrou a urgência e a necessidade do tratamento, bem como a impossibilidade financeira do segurado de arcar com os custos. O caso foi julgado procedente pela Justiça Federal, que determinou que o INSS custeasse integralmente o tratamento do segurado, sob pena de multa diária.

Algumas das principais dúvidas de questões previdenciárias são:
1. Como saber se tenho direito a algum benefício previdenciário? Essa é uma dúvida comum entre os trabalhadores, que muitas vezes não conhecem ou não cumprem os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários, como a idade, o tempo de contribuição, a carência, a qualidade de segurado, entre outros. A falta de conhecimento ou de cumprimento desses requisitos pode gerar prejuízos para o trabalhador, como a perda do direito ao benefício, o atraso na concessão, a redução do valor, a suspensão ou o cancelamento do benefício, entre outros. Por isso, é importante contar com uma assessoria jurídica que possa orientar e acompanhar o trabalhador sobre os seus direitos previdenciários, bem como requerer, revisar ou recorrer dos benefícios concedidos pelo INSS ou pelo RPPS.
2.   Como calcular o valor do meu benefício previdenciário? Essa é uma dúvida comum entre os trabalhadores, que muitas vezes não sabem ou não entendem as regras de cálculo dos benefícios previdenciários, que envolvem fatores como o salário de benefício, o coeficiente de cálculo, o fator previdenciário, a regra 85/95, entre outros. A falta de conhecimento ou de entendimento dessas regras pode gerar prejuízos para o trabalhador, como a redução do valor, a perda de vantagens, a incidência de descontos, entre outros. Por isso, é importante contar com uma assessoria jurídica que possa orientar e acompanhar o trabalhador sobre as regras de cálculo dos benefícios previdenciários, bem como requerer, revisar ou recorrer dos valores concedidos pelo INSS ou pelo RPPS.
3.   Como comprovar o meu tempo de contribuição ou de serviço? Essa é uma dúvida comum entre os trabalhadores, que muitas vezes não possuem ou não apresentam as provas documentais ou testemunhais do seu tempo de contribuição ou de serviço, que são essenciais para a concessão dos benefícios previdenciários, especialmente das aposentadorias. A falta de provas ou a apresentação de provas insuficientes ou inconsistentes pode gerar prejuízos para o trabalhador, como a negativa do benefício, o atraso na concessão, a redução do valor, a suspensão ou o cancelamento do benefício, entre outros. Por isso, é importante contar com uma assessoria jurídica que possa orientar e acompanhar o trabalhador sobre as provas do seu tempo de contribuição ou de serviço, bem como requerer, revisar ou recorrer das provas aceitas pelo INSS ou pelo RPPS.
4.   Como me preparar para a reforma da previdência? Essa é uma questão que exige uma atenção e uma atualização constantes dos trabalhadores, que devem estar atentos às mudanças legislativas que afetam os seus direitos previdenciários, como as reformas da previdência, que alteram as regras de concessão, de cálculo, de reajuste, de acumulação, entre outras regras dos benefícios previdenciários. A falta de atenção ou de atualização dessas mudanças pode gerar prejuízos para o trabalhador, como a perda do direito ao benefício, o atraso na concessão, a redução do valor, a suspensão ou o cancelamento do benefício, entre outros. Por isso, é fundamental contar com uma assessoria jurídica que possa informar e orientar o trabalhador sobre as mudanças legislativas, bem como auxiliar na implementação das medidas necessárias para a sua adequação.
5.   Como denunciar ou combater as fraudes previdenciárias? Essa é uma questão que exige uma responsabilidade e uma colaboração de todos os trabalhadores, que devem estar atentos aos casos de uso indevido ou ilegal dos recursos ou dos benefícios previdenciários, seja por parte dos segurados, dos empregadores, dos servidores públicos, dos intermediários, entre outros. As fraudes previdenciárias prejudicam não só os trabalhadores, mas também a sociedade, pois comprometem a sustentabilidade e a credibilidade do sistema previdenciário. Por isso, é essencial contar com uma assessoria jurídica que possa orientar e representar o trabalhador na denúncia, na prevenção ou no combate às fraudes previdenciárias, bem como na defesa dos seus direitos e interesses.

Essas são algumas das dúvidas e causas de prejuízos que podem ser evitadas ou minimizadas com a contratação de uma assessoria jurídica de qualidade, como a do escritório GUIMARÃES & CALDERARO. Nós oferecemos um serviço de excelência, personalizado e eficiente, que visa atender às necessidades e aos objetivos dos nossos clientes. Entre em contato conosco e saiba mais sobre como podemos ajudar o seu negócio a crescer e prosperar.

Preencha o formulário para entrarmos em contato.